Inteligência artificial e o reconhecimento extrajudicial dos direitos previdenciários: o papel da Procuradoria-Geral da República do Brasil na ampliação do acesso à justiça
Palavras-chave:
acesso a justiça, inteligencia artificial, direito previdenciário, resolução consensual de conflitos, racionalidade comunicativaResumo
Este estudo examina como a inteligência artificial (IA) pode apoiar a resolução extrajudicial e consensual de disputas envolvendo direitos previdenciários, melhorando assim o acesso à justiça. Ele se concentra no papel da Advocacia-Geral da União (AGU), particularmente no âmbito do marco institucional estabelecido após a promulgação da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. O estudo indaga em que condições a triagem de disputas previdenciárias auxiliada por IA pode contribuir para sua resolução consensual e como a AGU pode atuar nesse quadro institucional emergente. Adota-se uma abordagem qualitativa, combinando uma revisão estruturada da literatura com a análise documental do marco jurídico aplicável e dos acordos interinstitucionais, com atenção especial ao projeto-piloto PACIFICA, conduzido em conjunto pela AGU e pela Defensoria Pública da União (DPU). Os resultados indicam que a triagem assistida por IA tem o potencial de identificar disputas adequadas para resolução consensual em um estágio mais precoce, reduzir a judicialização desnecessária e facilitar o reconhecimento dos direitos previdenciários. No entanto, esse potencial depende de salvaguardas institucionais relativas à legalidade, igualdade, proteção de dados, transparência, supervisão humana, prestação de contas e acessibilidade para grupos digitalmente vulneráveis. A análise sugere ainda que a IA deve operar como um mecanismo de apoio à decisão, e não como um substituto para o julgamento jurídico humano.
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