EDITAL DE CHAMAMENTO DE ARTIGOS
A Global Review of Law (GRL), periódico científico internacional de acesso aberto, editado pela Pembroke Collins (EUA), torna público o presente chamamento de artigos para compor seus próximos volumes em regime de fluxo contínuo.
A Global Review of Law é um periódico eletrônico de estudos avançados com publicação online e impressa que segue os mais exigentes padrões da ciência aberta e da certificação e publicação internacional de artigos científicos.
A Global Review of Law publica pesquisas originais e inéditas na área do Direito, em perspectiva nacional, comparada ou internacional, abrangendo, entre outros:
Ramos do Direito:
• Direito Constitucional
• Direito Privado
• Direito Público
• Direito Internacional Público e Privado
• Direitos Humanos e Fundamentais
• Teoria do Direito
• Pesquisa Jurídica
Serão acolhidos trabalhos com aproximação interdisciplinar desde que o foco central permaneça no fenômeno jurídico.
3. Idiomas
Serão aceitos textos em:
Inglês; Português; Italiano; Francês; Espanhol.
Todos os artigos devem conter título, resumo (150–250 palavras) e 3–5 palavras-chave no idioma do texto e em inglês.
4. Normas de submissão
A submissão se dará exclusivamente através do sistema da revista no seguinte link: https://journals.pembrokecollins.com/index.php/grl/pt_BR
Os manuscritos devem ser submetidos já com revisão ortográfica-gramatical
1. Os manuscritos devem ser enviados em formato .doc ou .docx, fonte 12, espaçamento 1,5
2. Extensão sugerida:
• Artigos: entre 6.000 e 9.000 palavras, incluindo notas e referências;
• Resenhas: entre 1.500 e 3.000 palavras.
3. As citações e referências devem seguir o padrão APA (7ª edição).
4. O arquivo submetido não deve conter identificação de autoria (double blind review). Dados de autoria (nome completo, afiliação institucional, cidade/país, e-mail e ORCID) serão informados apenas no formulário de submissão.
5. O artigo deve seguir a formação no Anexo ao presente Edital.
6. O(s) autor(es) deve(m) declarar que o manuscrito é original, que não está sendo avaliado por outro periódico e que não há conflito de interesses relevante a informar. Artigos que forem versão inédita em língua inglesa são considerados originais para todos os efeitos, devendo apenas mencionar a primeira publicação em português.
7. É obrigatória a declaração expressa por parte dos(as) autores(as), sobre o uso ou não uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) em qualquer etapa de elaboração do manuscrito, não sendo proibitivo o uso.
5. Etapas de avaliação
• Todos os manuscritos passam por desk review pelo Editor ou equipe editorial, para verificação de aderência ao escopo e às normas deste edital.
• Os manuscritos aprovados na triagem inicial serão encaminhados à avaliação por pares em regime duplo-cego (double blind peer review) por, no mínimo, dois avaliadores/as externos/as.
• A decisão editorial poderá ser: aceito, aceito com revisões, revisão e nova submissão ou rejeitado.
• A revista reserva-se o direito de recusar manuscritos que não cumpram as normas de submissão ou os padrões científicos exigidos.
• A aprovação não significa publicação imediata do manuscrito, pois depende da diversificação institucional e regional.
6. Submissão e prazos
• As submissões ocorrem em fluxo contínuo por meio da plataforma editorial específica da Pembroke Collins.
• Informações atualizadas sobre prazos específicos para dossiês temáticos, bem como links de submissão, estarão disponíveis no site oficial da Revista e da Pembroke Collins.
7. Disposições finais
Ao submeter seu manuscrito, o(s) autor(es) concorda(m) com as condições deste edital e com a política de acesso aberto da Revista, autorizando a publicação do trabalho, caso aprovado, em meio digital, com licença de uso acadêmico e não exclusivo e cessão integral de direitos autorais.
PEMBROKE COLLINS
Anexo I
The Invisibility of Dignity: Silent Judicialization and the Crisis of Human Rights in Contemporary Brazil
Nome
ORCID: XXXX-XXXX-XXXX-XXXX
Submitted on: 10.06.2025
Accepted on: XX.XX.XXX
ABSTRACT
This article analyzes the so-called silent judicialization of human rights in Brazil, a phenomenon that reflects the invisible transfer of unresolved social demands from public administration to the judicial system. Using a theoretical–institutional and qualitative approach, the study highlights how governance failures, exclusionary automation, and the absence of intersectoral policies deepen inequality in access to fundamental rights. The results show that the Judiciary has been acting as a substitute instance for state protection, especially in matters such as housing, social security, and health. The concept of cooperative humanitarian governance is proposed as an alternative to rearticulate the State, civil society, and inclusive technologies.
Keywords: human rights; judicialization; public governance; exclusionary automation; access to justice.
1. INTRODUCTION
In recent decades, Brazil has experienced a significant increase in the judicialization of demands related to human rights, revealing not only the growing prominence of the Judiciary but also the partial failure of the administrative bodies responsible for guaranteeing these rights. Fictional data from the National Institute of Justice and Social Rights (INJDS, 2024) indicate that 62% of socially oriented lawsuits arise from failures in basic public policies such as health, housing, and social security. The accelerated digitalization of public services, combined with the scarcity of in-person mediation channels, has transformed access to justice into a privilege of a few—establishing what this study calls the invisible judicialization of human rights.
2. PROBLEM AND OBJECTIVES
How does the excessive judicialization of basic rights reflect structural failures in public and technological governance?
This article aims to understand the causes and consequences of this phenomenon, proposing strategies for institutional reconstruction focused on digital inclusion and intersectoral cooperation among the Executive, the Judiciary, and civil society.
3. METHODOLOGY
The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on documentary and theoretical–institutional analysis. Public reports, fictional resolutions of the National Council of Ethical Governance (CNGE), and studies published between 2021 and 2025 in journals on public policy and human rights were examined. The categorical analysis addressed three axes: (i) silent judicialization, (ii) exclusionary automation, and (iii) governance fragility.
4. RESULTS AND DISCUSSION
The collected data suggest that, between 2020 and 2024, the number of lawsuits concerning social benefits increased by 95%, with 72% motivated by failures in automated systems and the absence of human review.
It was observed that digitalization not accompanied by social inclusion reinforces inequalities: 47% of the automated denials analyzed occurred among people with low levels of education or without access to the internet.
In addition, a growing functional substitution of the State by the Judiciary was identified—an indication of public misgovernance and the erosion of the principle of human dignity.
As highlighted by Lemos (2023), “technology without ethics turns rights into access passwords.” Thus, the use of algorithms in the screening of benefits, without human mediation, generates systematic exclusions and reduces the role of the State to a mere procedural instance..
5. CONCLUSIONS
The silent judicialization of human rights is not merely an effect of active citizenship, but rather the expression of a fragmented, technocratic, and exclusionary governance model.
To reverse this scenario, the following measures are proposed:
- creation of hybrid digital–in-person service centers with community mediation;
- implementation of ethical, auditable, and participatory artificial intelligence;
- strengthening of Public Defender’s Offices and Rights Councils as bridges between society and the State.
The study reaffirms that human rights, beyond constitutional norms, require empathetic public administration, ethical technology, and institutional cooperation—pillars of a new humanitarian governance.
REFERENCES
BELL, S. (2000). Logical Frameworks, Aristotle and Soft Systems: a Note on the Origins, Values and Uses of Logical Frameworks, in Reply to Gasper. Public Administration and Development, 20(1), pp. 29-31.
LEMOS, A. C. (2023). Technology, Ethics, and Exclusion. São Paulo: Horizonte Publishing.
MORAIS, R.; TAVARES, D. (2022). Digital Governance and Fundamental Rights. Recife: UFPE Press.
